Custos de medicamentos mais baixos, mais escolha de farmácias em Medicare e Medicaid
Este ato visa reduzir os custos de medicamentos prescritos para indivíduos inscritos nos programas Medicare e Medicaid. Introduz novas regras para os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) para garantir que os pagamentos às farmácias sejam baseados nos custos dos ingredientes e taxas de dispensação, repassar os descontos dos fabricantes diretamente aos pacientes no ponto de venda e proibir o direcionamento de pacientes para farmácias específicas. O objetivo é aumentar a transparência e a escolha para os pacientes, e estabelece penalidades rigorosas por não conformidade.
Pontos-chave
Custos de medicamentos reduzidos: Os descontos dos fabricantes serão repassados diretamente aos pacientes no ponto de venda, diminuindo o cosseguro ou copagamentos no programa Medicare Parte D.
Maior escolha de farmácias: Os Gestores de Benefícios Farmacêuticos estão proibidos de forçar os pacientes a usar farmácias específicas ou favorecer farmácias afiliadas.
Pagamentos mais justos às farmácias: Garante que as farmácias recebam um reembolso pelos custos de aquisição de medicamentos mais uma taxa de dispensação consistente com as taxas estaduais.
Penalidades por não conformidade: Impõe multas significativas (até $ 1.000.000) e prisão (até 10 anos) para PBMs que, consciente e voluntariamente, não cumprirem as novas regulamentações.
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