Fortalecimento Comunitário no Descomissionamento Nuclear e Apoio a Cidades Anfitriãs.
Esta Lei aumenta significativamente o envolvimento de estados, tribos e comunidades locais nos processos de descomissionamento de usinas nucleares, exigindo consultas obrigatórias e participação pública. Também estabelece programas de subsídios para conselhos consultivos comunitários e fornece assistência financeira para comunidades impactadas por resíduos nucleares armazenados e aquelas que necessitam de desenvolvimento econômico após o fechamento das usinas, visando maior segurança, transparência e apoio local.
Pontos-chave
Maior Influência Comunitária: Estados, governos tribais e locais devem ser consultados sobre os planos de descomissionamento de usinas nucleares, e suas preocupações são consideradas.
Participação Pública e Transparência: Os planos de descomissionamento são tornados públicos, e os cidadãos têm a oportunidade de fornecer informações por meio de reuniões e comentários escritos.
Apoio Financeiro para Comunidades: Novos fundos são estabelecidos para o desenvolvimento econômico em comunidades anfitriãs de usinas nucleares e para apoiar conselhos consultivos comunitários locais.
Compensação por Resíduos Nucleares Armazenados: Comunidades que abrigam resíduos nucleares após o fechamento de uma usina receberão assistência financeira direta.
Padrões de Segurança Mais Elevados: Os planos de descomissionamento devem cumprir leis estaduais mais rigorosas sobre qualidade do ar, água, solo ou padrões radiológicos, se aplicável.
Apresentado
Sondagem Cidadã