Maior Transparência em Ações Regulatórias e Acordos de Agências
Esta lei aumenta a transparência e a participação pública na forma como as agências governamentais chegam a acordos ou ordens judiciais que levam a novas regulamentações. Dá aos cidadãos mais tempo e oportunidades para comentar sobre as mudanças propostas que podem afetar seus direitos, deveres ou finanças. O objetivo é evitar mudanças regulatórias significativas sem o devido escrutínio público.
Pontos-chave
As agências devem publicar as propostas de acordos e ordens judiciais online, permitindo 60 dias para comentários públicos.
Será mais fácil para indivíduos e governos estaduais, locais e tribais juntarem-se a processos judiciais que possam afetar seus direitos.
Acordos importantes que exijam mudanças regulatórias precisarão de aprovação pessoal dos chefes das agências ou do Procurador-Geral.
Os tribunais revisarão mais de perto os acordos para garantir que as agências tenham tempo suficiente para seguir os procedimentos e que os acordos sirvam ao interesse público.
Estado:
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