Lei de Concorrência no Transporte Marítimo Não Contíguo
O projeto de lei altera o título 46 do Código dos Estados Unidos para isentar certo comércio não contíguo das leis de cabotagem (coastwise laws). Esta isenção não se aplica se uma rota for servida por pelo menos três proprietários ou operadores independentes de navios qualificados, desde que cada um transporte pelo menos 20 por cento do volume de mercadorias.
Pontos-chave
A lei estabelece uma isenção das leis de cabotagem para o comércio não contíguo.
A isenção aplica-se a menos que pelo menos três proprietários de navios independentes operem regularmente na rota.
Para manter as restrições das leis de cabotagem, cada um dos três operadores deve transportar pelo menos 20 por cento do volume de mercadorias nessa rota.
Estado:
Apresentado
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