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Proibição de contratos de interesse próprio para funcionários governamentais especiais

Esta lei proíbe certos funcionários governamentais especiais (indivíduos que trabalham a tempo parcial para agências federais) de receber grandes contratos federais de suas próprias agências. O objetivo é prevenir conflitos de interesse e proteger o dinheiro dos contribuintes. Além disso, aumenta a transparência ao tornar públicas suas informações financeiras e funções.
Pontos-chave
Proíbe funcionários governamentais especiais (SGEs) de aceitar contratos federais acima de 1 milhão de dólares anuais de suas agências empregadoras.
Exige a divulgação pública de dados de posição e relatórios financeiros para a maioria dos funcionários governamentais especiais.
Cria um banco de dados público contendo informações sobre esses funcionários, aumentando a transparência e a confiança no governo.
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Número de impressão: 119_HR_6658
Patrocinador: Rep. Min, Dave [D-CA-47]
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BASIC Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6658.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe funcionários governamentais especiais (SGEs) de aceitar contratos federais acima de 1 milhão de dólares anuais de suas agências empregadoras.
  • Exige a divulgação pública de dados de posição e relatórios financeiros para a maioria dos funcionários governamentais especiais.
  • Cria um banco de dados público contendo informações sobre esses funcionários, aumentando a transparência e a confiança no governo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Min, Dave [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-11.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos