Restauração da Liberdade de Expressão em Campi Universitários Públicos e Privados.
Esta lei reforça os direitos dos estudantes à liberdade de expressão, reunião e protesto nos campi universitários. As instituições públicas que recebem fundos federais devem eliminar as "zonas de livre expressão" restritivas e os códigos de conduta. Os estudantes cujos direitos forem violados podem processar a instituição e obter compensação. As instituições privadas devem garantir total transparência sobre as suas políticas de expressão, sob pena de perderem o financiamento federal.
Pontos-chave
As universidades públicas devem abolir as "zonas de livre expressão" e os códigos de conduta restritivos que limitam a expressão dos estudantes em áreas geralmente acessíveis.
Os estudantes cujos direitos de livre expressão forem violados por uma instituição pública podem procurar compensação num tribunal federal (mínimo de 500 USD pela violação inicial).
Tanto as instituições públicas quanto as privadas correm o risco de perder o acesso a fundos federais, incluindo programas de ajuda financeira estudantil, se não cumprirem os novos requisitos.
As universidades privadas devem divulgar publicamente todas as políticas relacionadas aos direitos de expressão dos estudantes de forma facilmente acessível.
Apresentado
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