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Segurança de sistemas de assistência ao condutor após modificações de veículos

Este projeto de lei exige que o governo crie regras sobre como os sistemas avançados de assistência ao motorista (ADAS) devem funcionar após a modificação de um veículo, a partir dos modelos de 2028. O objetivo é garantir que esses sistemas permaneçam funcionais e seguros, fornecendo diretrizes claras para proprietários, oficinas de reparação e fabricantes sobre calibração e alterações aceitáveis.
Pontos-chave
Novas diretrizes garantirão que as funções de segurança avançadas (por exemplo, travagem automática) em carros a partir do ano modelo de 2028 continuem a funcionar corretamente mesmo após modificações no veículo.
Os fabricantes de automóveis devem fornecer aos proprietários informações sobre como as modificações afetam esses sistemas de segurança e como calibrá-los corretamente.
Oficinas de reparação, incluindo as independentes, terão procedimentos e testes claros a seguir para verificar se os sistemas de segurança estão a funcionar corretamente após reparações ou modificações.
Os fabricantes que não cumprirem estas novas diretrizes de segurança poderão enfrentar penalidades.
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Data de início: 2025-12-12