Novas regras para transporte portuário: Flexibilização de requisitos de licença
Este projeto de lei altera a classificação de certas entregas de caminhões de portos. Ele esclarece que o transporte de mercadorias de um porto para outro local dentro do mesmo estado, mesmo que as mercadorias venham de fora do estado ou do país, não é considerado 'transporte interestadual' para fins de requisitos de licenças de motorista comercial. Isso pode facilitar para alguns motoristas o transporte de mercadorias de portos para locais próximos dentro de seu estado.
Pontos-chave
Motoristas de caminhão que transportam mercadorias de um porto para um local dentro do mesmo estado não estarão mais sujeitos aos requisitos federais de licenças de motorista comercial interestadual para essas rotas específicas.
Isso visa simplificar o licenciamento para certas entregas relacionadas a portos, potencialmente permitindo que mais motoristas participem dessas operações intraestaduais.
Apresentado
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