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Regras para Conteúdo de Mídia Governamental nos EUA

Esta lei esclarece as regras para materiais informativos criados por agências de mídia do governo dos EUA para públicos estrangeiros. Proíbe seu uso para influenciar a opinião pública dentro dos Estados Unidos. Os cidadãos terão acesso a esses materiais, mas somente após 12 anos e mediante taxa, através dos Arquivos Nacionais.
Pontos-chave
Conteúdo de mídia produzido pelo governo e destinado a públicos estrangeiros não pode ser distribuído nos EUA para influenciar a opinião pública.
Após 12 anos da criação ou da divulgação inicial no exterior, esses materiais serão disponibilizados aos cidadãos dos EUA através dos Arquivos Nacionais, sujeitos a uma taxa.
A lei visa garantir que a mídia governamental se concentre na comunicação internacional, e não na propaganda interna.
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Número de impressão: 119_HR_6695
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Charlie Kirk Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6695.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Conteúdo de mídia produzido pelo governo e destinado a públicos estrangeiros não pode ser distribuído nos EUA para influenciar a opinião pública.
  • Após 12 anos da criação ou da divulgação inicial no exterior, esses materiais serão disponibilizados aos cidadãos dos EUA através dos Arquivos Nacionais, sujeitos a uma taxa.
  • A lei visa garantir que a mídia governamental se concentre na comunicação internacional, e não na propaganda interna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-11.

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Media e Cultura