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Lei de Responsabilidade de Predadores Infantis: Proteções Aprimoradas contra a Exploração.

Esta lei fortalece a proteção infantil contra a exploração sexual, ampliando as definições de atos proibidos. Isso significa que mais ações relacionadas à criação e distribuição de materiais envolvendo crianças serão processadas, visando aumentar a segurança de menores online e offline.
Pontos-chave
Expansão da definição de exploração sexual infantil para incluir a representação de um menor em materiais, mesmo sem sua participação ativa.
Fortalecimento das regulamentações relativas à importação e criação de materiais envolvendo a exploração sexual de crianças.
Aumento da responsabilidade criminal por ofensas relacionadas à exploração sexual de menores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6715
Patrocinador: Rep. Harris, Mark [R-NC-8]
Data de início: 2025-12-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Predators Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6715.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expansão da definição de exploração sexual infantil para incluir a representação de um menor em materiais, mesmo sem sua participação ativa.
  • Fortalecimento das regulamentações relativas à importação e criação de materiais envolvendo a exploração sexual de crianças.
  • Aumento da responsabilidade criminal por ofensas relacionadas à exploração sexual de menores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harris, Mark [R-NC-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H630)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Segurança