Proteção de benefícios SSI para vítimas de desastres e acordos
Esta lei garante que o dinheiro recebido de acordos por lesões pessoais, doenças ou danos à propriedade não reduzirá os benefícios do Supplemental Security Income (SSI) nem afetará a elegibilidade. O objetivo é proteger a estabilidade financeira dos beneficiários do SSI, especialmente aqueles afetados por desastres, como o descarrilamento do trem de East Palestine.
Pontos-chave
O dinheiro de acordos por lesões pessoais, doenças físicas ou danos à propriedade não será contado como renda para o cálculo dos benefícios do SSI.
Esses fundos também não serão contados como recursos, o que significa que não afetarão os limites de ativos para a elegibilidade do SSI.
As alterações aplicam-se especificamente aos afetados pelo acordo do descarrilamento do trem de East Palestine, com efeito retroativo.
Estado:
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