Proibição de Negociação de Ações para Funcionários e Suas Famílias
Este projeto de lei visa restaurar a confiança pública, impedindo que altos funcionários do governo, incluindo membros do Congresso, o Presidente, o Vice-Presidente e suas famílias imediatas, possuam ou negociem ações individuais e outros investimentos específicos. Garante que as decisões tomadas por esses funcionários sejam exclusivamente para o bem público, livres de potenciais conflitos de interesse relacionados a ganhos financeiros pessoais.
Pontos-chave
Proíbe membros do Congresso, o Presidente, o Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos dependentes de comprar ou vender ações individuais, commodities ou futuros.
Exige que esses funcionários e suas famílias se desfaçam de investimentos proibidos existentes dentro de 90 a 180 dias após a promulgação da lei ou sua entrada no cargo.
Existem isenções para fundos de investimento diversificados, títulos do governo, pequenas empresas e certos fundos familiares, permitindo um planejamento financeiro responsável.
As violações resultarão em penalidades financeiras, incluindo uma taxa e confisco de lucros, que não podem ser pagas com fundos de contribuintes ou de campanha.
Apresentado
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