Proteção Infantil: Novas Penalidades para Coerção e Abuso de Menores.
Esta lei introduz novas disposições para proteger as crianças de serem coagidas a automutilação, crueldade animal, conduta abusiva ou conteúdo sexualmente explícito. Aumenta as penalidades para indivíduos que obrigam menores a se envolverem em tais atividades, visando melhorar a segurança infantil online e offline. Os cidadãos podem esperar consequências legais mais rigorosas para aqueles que prejudicam as crianças.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime para coagir menores a se automutilarem, cometerem crueldade animal, se envolverem em conduta abusiva não sexual ou conduta sexualmente explícita.
Aumenta as penalidades para tais atos, incluindo até 10 anos de prisão, até 20 anos se resultar em lesão corporal grave e prisão perpétua se resultar em morte.
Define 'coagir' como o uso de ameaça, extorsão, chantagem, fraude, engano ou manipulação.
Visa fortalecer a proteção das crianças contra a exploração e o dano, tanto online quanto offline.
Estado:
Aprovado pela Câmara
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