Proteção de medidas de votação locais contra influência estrangeira
Esta lei visa fortalecer a integridade dos processos de votação locais, como iniciativas populares e referendos. Proíbe que entidades estrangeiras financiem campanhas relacionadas a essas votações. Isso garante que as decisões tomadas nas comunidades estejam livres de influências externas.
Pontos-chave
Proíbe contribuições de cidadãos estrangeiros para iniciativas e referendos estaduais e locais.
Aumenta a segurança e a independência dos processos democráticos a nível estadual e local.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
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