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Fim da imunidade online: Expiração da Secção 230 para plataformas digitais.

Este projeto de lei propõe a expiração total da Secção 230, uma disposição legal fundamental que protege as plataformas online, como as redes sociais, da responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos seus utilizadores. Se for promulgada, esta proteção cessará a 31 de dezembro de 2026, o que poderá alterar drasticamente a forma como o conteúdo online é moderado. Os cidadãos poderão notar que as plataformas removem mais publicações para evitar processos judiciais.
Pontos-chave
Eliminação da imunidade legal para plataformas online relativamente à responsabilidade por conteúdo gerado pelo utilizador.
A disposição expira a 31 de dezembro de 2026, forçando as empresas de internet a rever as suas políticas de moderação.
Consequência potencial: as plataformas podem tornar-se muito mais rigorosas na remoção de publicações para mitigar riscos legais.
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Número de impressão: 119_HR_6746
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sunset To Reform Section 230 Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6746.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação da imunidade legal para plataformas online relativamente à responsabilidade por conteúdo gerado pelo utilizador.
  • A disposição expira a 31 de dezembro de 2026, forçando as empresas de internet a rever as suas políticas de moderação.
  • Consequência potencial: as plataformas podem tornar-se muito mais rigorosas na remoção de publicações para mitigar riscos legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura