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Base de Dados Pública de Terrenos Públicos Não Desenvolvidos

Esta lei aumenta a transparência para os governos locais que recebem subvenções federais para o desenvolvimento comunitário. Exige que essas entidades mantenham uma base de dados online, pesquisável e acessível ao público, que identifique todos os terrenos não desenvolvidos de sua propriedade. Isso proporciona aos cidadãos e promotores um acesso mais fácil à informação sobre terrenos vagos, potencialmente simplificando o planeamento de novos projetos habitacionais e comunitários.
Pontos-chave
Os governos locais que recebem subvenções federais CDBG devem criar um registo público de todos os terrenos não desenvolvidos que possuem.
A base de dados deve ser pesquisável e estar disponível online, aumentando a transparência na gestão de ativos públicos.
Estes requisitos entrarão em vigor a partir de 1 de outubro de 2026.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6773
Patrocinador: Rep. Waters, Maxine [D-CA-43]
Data de início: 2025-12-17
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Databases of Publicly Owned Land Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6773.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governos locais que recebem subvenções federais CDBG devem criar um registo público de todos os terrenos não desenvolvidos que possuem.
  • A base de dados deve ser pesquisável e estar disponível online, aumentando a transparência na gestão de ativos públicos.
  • Estes requisitos entrarão em vigor a partir de 1 de outubro de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waters, Maxine [D-CA-43].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-21.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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