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Anulação de alterações no acesso ao Mifepristone: Retorno a regras anteriores

Este projeto de lei visa reverter as modificações feitas em janeiro de 2023 pela Food and Drug Administration (FDA) em relação ao uso da pílula abortiva mifepristone. Se aprovado, restabeleceria as regras anteriores, mais restritivas, para acessar este medicamento, o que pode afetar como os cidadãos o obtêm.
Pontos-chave
Anula as alterações da FDA de 2023 às regulamentações do mifepristone, revertendo para as regras anteriores.
Proíbe o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de implementar alterações semelhantes no futuro.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_679
Patrocinador: Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1]
Data de início: 2025-01-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To nullify the modifications made by the Food and Drug Administration in January 2023 to the risk evaluation and mitigation strategy for the abortion pill mifepristone, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_679.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anula as alterações da FDA de 2023 às regulamentações do mifepristone, revertendo para as regras anteriores.
  • Proíbe o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de implementar alterações semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis