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Proteção de Empregos em Estaleiros Públicos: Proibição de Despedimentos e Congelamento de Contratações.

Esta lei visa proteger a estabilidade de emprego dos trabalhadores civis federais que trabalham em estaleiros navais militares públicos. Proíbe o Departamento de Defesa de usar fundos alocados no ano fiscal de 2026 para realizar despedimentos, congelamentos de contratação ou atrasos injustificados no preenchimento de vagas nesses estaleiros. Isto proporciona maior segurança de emprego para os trabalhadores do setor de defesa e estabiliza as economias locais.
Pontos-chave
Proíbe o Departamento de Defesa de usar fundos para realizar reduções de pessoal (despedimentos) em estaleiros públicos durante o ano fiscal de 2026.
Estabelece a proibição de congelar contratações e de atrasar sem justa causa o preenchimento de vagas civis federais nos estaleiros.
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Número de impressão: 119_HR_6793
Patrocinador: Rep. Goodlander, Maggie [D-NH-2]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Shipyard Workforce Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6793.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Departamento de Defesa de usar fundos para realizar reduções de pessoal (despedimentos) em estaleiros públicos durante o ano fiscal de 2026.
  • Estabelece a proibição de congelar contratações e de atrasar sem justa causa o preenchimento de vagas civis federais nos estaleiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goodlander, Maggie [D-NH-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-22.

CATEGORIAS

Trabalho Segurança