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Sistema digital para relatar problemas de acesso à saúde militar.

Esta Lei estabelece um sistema digital que permite aos beneficiários do TRICARE apresentar e acompanhar facilmente reclamações sobre dificuldades de acesso a cuidados em instalações médicas militares. Esta mudança visa aumentar a transparência e a responsabilização, garantindo que as reclamações sejam prontamente tratadas por defensores do paciente e comunicadas trimestralmente. É exigido um relatório anual ao Congresso sobre as barreiras de acesso mais comuns.
Pontos-chave
Criação de uma plataforma digital para os beneficiários apresentarem e acompanharem reclamações sobre o acesso a cuidados em instalações de tratamento médico militar (MTFs).
As reclamações serão imediatamente encaminhadas a um defensor do paciente do DoD para resolução rápida.
Relatórios anuais obrigatórios ao Congresso detalhando as barreiras de acesso mais comuns (por exemplo, cuidados especializados ou obstáculos administrativos).
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Número de impressão: 119_HR_6796
Patrocinador: Rep. Horsford, Steven [D-NV-4]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Military CARE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6796.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma plataforma digital para os beneficiários apresentarem e acompanharem reclamações sobre o acesso a cuidados em instalações de tratamento médico militar (MTFs).
  • As reclamações serão imediatamente encaminhadas a um defensor do paciente do DoD para resolução rápida.
  • Relatórios anuais obrigatórios ao Congresso detalhando as barreiras de acesso mais comuns (por exemplo, cuidados especializados ou obstáculos administrativos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Horsford, Steven [D-NV-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-21.

CATEGORIAS

Saúde