Expansão da cobertura de tratamento de fertilidade (FIV) para famílias militares TRICARE.
Esta lei expande o programa de seguro TRICARE para cobrir tratamento de fertilidade abrangente, incluindo Fertilização In Vitro (FIV), para militares em serviço ativo e seus dependentes. A mudança garante acesso a três procedimentos completos de recuperação de oócitos anualmente e proíbe a imposição de custos extras ou períodos de espera após um diagnóstico de infertilidade. Estas disposições, destinadas a apoiar as famílias militares, entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2027.
Pontos-chave
Militares em serviço ativo e seus dependentes obterão cobertura total para cuidados de fertilidade, incluindo FIV, sob os planos TRICARE Prime e Select.
O tratamento de FIV cobre até três recuperações de oócitos concluídas por ano civil; o rastreio genético pré-implantação e a clonagem são proibidos.
Não podem ser impostos períodos de espera ou custos de coparticipação mais elevados assim que a infertilidade for diagnosticada.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6797
Patrocinador: Rep. Jacobs, Sara [D-CA-51]
Data de início: 2025-12-17