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Bloqueio de novas regras do Serviço Florestal sobre aplicação da lei penal.

Este projeto de lei visa proibir imediatamente o Serviço Florestal de implementar ou aplicar uma nova regra federal específica relativa à aplicação da lei e proibições criminais em terras federais. Para os cidadãos, isto significa que o novo conjunto de regulamentos sobre atividades proibidas e poderes de aplicação nas florestas nacionais, publicado no final de 2024, não entrará em vigor. A legislação restaura efetivamente o quadro legal anterior para os utilizadores destas áreas.
Pontos-chave
Proíbe o Serviço Florestal de administrar, implementar ou aplicar a regra intitulada «Law Enforcement; Criminal Prohibitions».
A regra federal específica (89 Fed. Reg. 92808) é declarada sem força ou efeito, mantendo os regulamentos existentes para os utilizadores das florestas nacionais.
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Número de impressão: 119_HR_6802
Patrocinador: Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CLEAR Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6802.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Serviço Florestal de administrar, implementar ou aplicar a regra intitulada «Law Enforcement; Criminal Prohibitions».
  • A regra federal específica (89 Fed. Reg. 92808) é declarada sem força ou efeito, mantendo os regulamentos existentes para os utilizadores das florestas nacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-21.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis Ambiente