Bloqueio de novas regras do Serviço Florestal sobre aplicação da lei penal.
Este projeto de lei visa proibir imediatamente o Serviço Florestal de implementar ou aplicar uma nova regra federal específica relativa à aplicação da lei e proibições criminais em terras federais. Para os cidadãos, isto significa que o novo conjunto de regulamentos sobre atividades proibidas e poderes de aplicação nas florestas nacionais, publicado no final de 2024, não entrará em vigor. A legislação restaura efetivamente o quadro legal anterior para os utilizadores destas áreas.
Pontos-chave
Proíbe o Serviço Florestal de administrar, implementar ou aplicar a regra intitulada «Law Enforcement; Criminal Prohibitions».
A regra federal específica (89 Fed. Reg. 92808) é declarada sem força ou efeito, mantendo os regulamentos existentes para os utilizadores das florestas nacionais.
Estado:
Apresentado
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