Proteção de inquilinos federais que usam marijuana em conformidade com a lei estadual.
Esta Lei garante que os cidadãos em programas de habitação federal não serão recusados ou despejados apenas por usarem, possuírem ou distribuírem marijuana, desde que a atividade cumpra a lei do estado onde residem. A alteração exclui as atividades de marijuana legais a nível estadual da definição de "atividade criminosa relacionada com drogas" nos regulamentos federais de habitação. No entanto, exige o estabelecimento de zonas livres de fumo para a marijuana, semelhantes às restrições existentes para o tabaco.
Pontos-chave
Proibição de negação ou despejo de habitação assistida federalmente com base no uso de marijuana em conformidade com a lei estadual.
As atividades de marijuana legais a nível estadual não serão classificadas como "atividade criminosa relacionada com drogas" sob as regras de habitação federal.
Zonas livres de fumo: Fumar marijuana em habitações assistidas federalmente será restrito da mesma forma e nos mesmos locais que fumar tabaco.
Apresentado
Sondagem Cidadã