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Nova compensação para passageiros aéreos por atrasos e cancelamentos

Esta lei estabelece novas regras que exigem que as companhias aéreas compensem os passageiros por atrasos ou cancelamentos significativos de voos causados pela companhia. Garante compensação financeira e remarcação gratuita para voos de conexão perdidos, visando proteger os direitos e as finanças pessoais dos passageiros durante interrupções de viagem.
Pontos-chave
Os passageiros receberão até 300 USD por atrasos entre 3 e 9 horas, e até 775 USD por atrasos de 9 horas ou mais.
Se um voo for atrasado ou cancelado por culpa da companhia aérea, os passageiros obterão uma nova reserva gratuita no próximo voo disponível se perderem uma conexão.
Estas novas regras aplicam-se apenas a interrupções de voos que estão sob o controlo da transportadora aérea.
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Data de início: 2025-12-17