Reforço da proteção das pequenas empresas contra a discriminação de preços
Os procuradores-gerais estaduais poderão processar empresas por discriminação injusta de preços, protegendo melhor as empresas locais e os consumidores. Esta alteração facilita o combate a práticas que favorecem os gigantes do mercado em detrimento dos pequenos retalhistas.
Pontos-chave
Os procuradores-gerais ganham o direito de combater preços injustos em nome dos residentes.
As pequenas empresas terão condições de igualdade face às grandes corporações.
Facilitação da reivindicação de indemnizações por perdas causadas pela discriminação de preços.
Estado:
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