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Limitação de negócios presidenciais e reembolso de custos de viagens privadas.

Esta legislação impõe limites rigorosos às atividades comerciais do Presidente dos EUA durante o mandato, incluindo um imposto de 100% sobre rendimentos provenientes de negócios proibidos. Exige que o Presidente ou indivíduos protegidos reembolsem o Tesouro pelos custos de proteção do Serviço Secreto e outras despesas governamentais se a sua viagem for para os interesses comerciais privados do Presidente. Além disso, proíbe o Presidente de solicitar doações para bibliotecas presidenciais enquanto estiver no cargo, visando aumentar a transparência financeira.
Pontos-chave
O Presidente está proibido de operar um negócio ou servir em conselhos de administração durante o mandato; o rendimento dessas atividades é tributado a 100%.
É exigido o reembolso dos custos de proteção do Serviço Secreto e despesas governamentais se a viagem do Presidente servir os seus interesses comerciais privados.
O Presidente está proibido de solicitar doações para bibliotecas presidenciais enquanto estiver no cargo, com relatórios anuais obrigatórios sobre interações relacionadas.
Membros da família imediata envolvidos em negócios devem apresentar relatórios trimestrais certificando que não estão a enriquecer o Presidente em exercício.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_6831
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Padding Presidential Pockets Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6831.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente está proibido de operar um negócio ou servir em conselhos de administração durante o mandato; o rendimento dessas atividades é tributado a 100%.
  • É exigido o reembolso dos custos de proteção do Serviço Secreto e despesas governamentais se a viagem do Presidente servir os seus interesses comerciais privados.
  • O Presidente está proibido de solicitar doações para bibliotecas presidenciais enquanto estiver no cargo, com relatórios anuais obrigatórios sobre interações relacionadas.
  • Membros da família imediata envolvidos em negócios devem apresentar relatórios trimestrais certificando que não estão a enriquecer o Presidente em exercício.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-23.

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Tribunais e Leis Economia