PBMs como Fiduciários de Planos de Saúde: Maior Transparência e Responsabilidade
Este projeto de lei visa aumentar a proteção dos participantes de planos de saúde em grupo, designando os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) como fiduciários. Isso significa que os PBMs serão legalmente obrigados a agir no melhor interesse dos planos e de seus membros, e também deverão divulgar sua remuneração. O objetivo é promover maior transparência e potencialmente reduzir os custos de medicamentos prescritos para os cidadãos.
Pontos-chave
Os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) serão tratados como fiduciários, o que significa que devem agir no melhor interesse dos participantes do plano de saúde, não no seu próprio.
Os PBMs e os administradores terceirizados serão obrigados a divulgar toda a sua remuneração, tanto direta quanto indireta, aumentando a transparência nos custos dos medicamentos.
Os PBMs não poderão ser indenizados ou protegidos de responsabilidade por violações de seus deveres fiduciários, fortalecendo sua responsabilização legal.
As alterações entrarão em vigor pelo menos 12 meses após a promulgação do projeto de lei, concedendo tempo para adaptação às novas regras.
Estado:
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