Ajuda de Segurança Condicional dos EUA: Retirada do Azerbaijão e Apoio à Arménia.
Esta lei exige que o Secretário de Defesa dos EUA certifique anualmente que o Azerbaijão tomou medidas significativas para a paz com a Arménia, incluindo a retirada de tropas e a libertação de prisioneiros. Se a certificação falhar, os EUA devem rever imediatamente e potencialmente aumentar a assistência militar à Arménia, ao mesmo tempo que restringem a capacidade do Presidente de isentar limitações de ajuda ao Azerbaião. Isto significa que a política externa dos EUA e a alocação de fundos de segurança estão diretamente ligadas às ações de governos estrangeiros no Cáucaso.
Pontos-chave
Requisito de Certificação Anual: O Secretário de Defesa deve confirmar que o Azerbaijão retirou forças da Arménia, libertou prisioneiros e se comprometeu a preservar os locais culturais arménios em Nagorno-Karabakh.
Consequência da Não Certificação: Se as condições não forem cumpridas, os EUA devem realizar uma revisão imediata e recomendar o aumento da assistência militar à Arménia.
Restrição de Ajuda ao Azerbaijão: A falha na certificação desqualifica o Presidente de exercer a autoridade de isenção sobre certas restrições de assistência financeira ao Azerbaijão.
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