Códigos de Rastreamento Obrigatórios em Produtos de Tabaco para Fiscalização da Cadeia.
Esta lei torna obrigatória a colocação de códigos especiais nos rótulos dos produtos de tabaco para rastreá-los em todo o sistema de distribuição. O objetivo é melhorar a aplicação da lei e combater o comércio ilegal, aumentando a supervisão governamental sobre a cadeia de abastecimento. Este requisito será obrigatório a partir de 1 de junho de 2026.
Pontos-chave
Estabelecimento de um sistema obrigatório de códigos de rastreamento em todos os produtos de tabaco para monitorar sua distribuição.
O objetivo é melhorar o controle da cadeia de abastecimento, o que pode reduzir a venda de produtos de tabaco ilegais ou falsificados.
Estado:
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