Tecnologia obrigatória anti-embriaguez em veículos novos
Esta legislação exige que os fabricantes que produziram mais de 250.000 veículos no penúltimo ano civil introduzam pelo menos 20.000 veículos anualmente que cumpram normas específicas de prevenção de condução sob o efeito de álcool. Estes requisitos permanecem em vigor até que a regra exigida pela Lei de Investimento em Infraestruturas e Empregos entre em vigor.
Pontos-chave
Os fabricantes abrangidos devem vender ou importar anualmente 10.000 veículos que cumpram as especificações DADSS e 10.000 veículos que cumpram as normas do European New Car Assessment Programme.
O mandato entra em vigor o mais tardar 180 dias após a data de promulgação.
O projeto de lei altera as disposições sobre penalidades civis para as aplicar aos fabricantes que não cumpram estas novas normas.
Estado:
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