Proibição de Descarte Ilegal de Restos Fetais
Esta nova lei proíbe o descarte de restos fetais em aterros sanitários ou águas navegáveis. O objetivo é garantir um tratamento digno a esses restos. A lei não penaliza mulheres pelo descarte dos restos de seus filhos não nascidos.
Pontos-chave
Estabelece penalidades, incluindo prisão ou multas, para o descarte de restos fetais em aterros ou águas.
Define restos fetais como partes de um feto humano falecido devido a um aborto, excluindo partes cremadas.
Declara explicitamente que a lei não autoriza a acusação de mulheres pelo descarte dos restos de seus filhos não nascidos.
Apresentado
Sondagem Cidadã