Pais ganham direito de processar escolas por violações de dados de estudantes.
Este projeto de lei concede aos pais e estudantes elegíveis o poder de processar diretamente as instituições de ensino em tribunal federal se os seus direitos relativos aos registos estudantis (FERPA) ou à participação em certas atividades escolares (PPRA) forem violados. Esta mudança significa que os cidadãos já não precisam de esgotar o processo de reclamação administrativa federal antes de procurar soluções legais. Os litigantes bem-sucedidos também podem recuperar honorários e custos legais razoáveis.
Pontos-chave
Novo direito de ação judicial: Pais e estudantes maiores de idade podem intentar ações civis contra agências educacionais por violações da privacidade de dados de estudantes (FERPA) e direitos parentais (PPRA).
Dispensa de recursos administrativos: As ações judiciais podem ser iniciadas imediatamente em tribunal federal sem passar primeiro pelo processo de reclamação interna do Departamento de Educação.
Recuperação de custos: As partes vencedoras nestes processos podem ser reembolsadas pelos honorários razoáveis de advogados e custos de litígio.
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