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Melhorar a transparência na suspensão de pagamentos do Medicare por suspeita de fraude.

Esta Lei visa proteger o acesso dos pacientes aos cuidados de saúde, aumentando a justiça e a transparência quando os pagamentos do Medicare aos prestadores são suspensos devido a suspeitas de fraude. Introduz novas regras para evitar que instalações de saúde legítimas fechem devido a congelamentos de pagamentos injustificados. Os cidadãos beneficiam de maior estabilidade no sistema de saúde, garantindo que os seus prestadores possam operar de forma fiável.
Pontos-chave
Limita a duração das suspensões de pagamento para prestadores do Medicare a 180 dias, a menos que haja uma boa causa para a prorrogação.
Exige que a agência CMS informe os prestadores sobre os detalhes específicos das alegações de fraude 30 dias antes de suspender os pagamentos (a menos que comprometa a investigação).
Estabelece um processo de recurso independente que permite aos prestadores contestar rapidamente as decisões de suspensão de pagamento.
Esclarece que erros simples de faturação ou erros humanos não são automaticamente considerados alegações credíveis de fraude.
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Número de impressão: 119_HR_6863
Patrocinador: Rep. Harder, Josh [D-CA-9]
Data de início: 2025-12-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CAT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a duração das suspensões de pagamento para prestadores do Medicare a 180 dias, a menos que haja uma boa causa para a prorrogação.
  • Exige que a agência CMS informe os prestadores sobre os detalhes específicos das alegações de fraude 30 dias antes de suspender os pagamentos (a menos que comprometa a investigação).
  • Estabelece um processo de recurso independente que permite aos prestadores contestar rapidamente as decisões de suspensão de pagamento.
  • Esclarece que erros simples de faturação ou erros humanos não são automaticamente considerados alegações credíveis de fraude.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harder, Josh [D-CA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-22.

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Saúde Benefícios