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Mínimo anual de 125.000 refugiados e maior transparência no programa.

Esta lei estabelece um limite mínimo obrigatório de 125.000 refugiados a serem admitidos anualmente, garantindo um nível constante de acolhimento humanitário. Formaliza também um caminho para que grupos comunitários e patrocinadores privados apoiem diretamente a reinstalação de refugiados. Além disso, exige relatórios públicos trimestrais detalhados sobre o ritmo das admissões e os procedimentos de verificação de segurança, aumentando a responsabilidade governamental.
Pontos-chave
Define uma meta mínima anual obrigatória de 125.000 admissões de refugiados, garantindo um nível base de assistência humanitária.
Cria um programa formal de patrocínio comunitário e privado, permitindo que os cidadãos ajudem diretamente no reassentamento.
Exige a publicação trimestral de relatórios detalhados sobre o progresso das admissões e os dados de verificações de segurança aprimoradas.
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Número de impressão: 119_HR_6870
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-18]
Data de início: 2025-12-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GRACE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6870.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Define uma meta mínima anual obrigatória de 125.000 admissões de refugiados, garantindo um nível base de assistência humanitária.
  • Cria um programa formal de patrocínio comunitário e privado, permitindo que os cidadãos ajudem diretamente no reassentamento.
  • Exige a publicação trimestral de relatórios detalhados sobre o progresso das admissões e os dados de verificações de segurança aprimoradas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-22.

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