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Transparência de Custos Tarifários: Relatórios Trimestrais para Consumidores e PME.

Esta legislação exige que o governo publique relatórios regulares detalhando os custos totais das tarifas impostas após 20 de janeiro de 2025. Esta informação mostrará exatamente quanto estas tarifas custam aos consumidores médios e às pequenas empresas. O objetivo é aumentar a transparência financeira e permitir que os cidadãos avaliem o impacto da política comercial nas suas finanças.
Pontos-chave
O governo deve publicar dados trimestrais sobre o custo agregado das tarifas para consumidores e pequenas empresas.
Os relatórios cobrem tarifas introduzidas após 20 de janeiro de 2025, garantindo transparência sobre o seu impacto financeiro.
Um relatório anual resumirá o custo total anual destas tarifas para os cidadãos e pequenas empresas.
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