Licenças Federais Mais Rápidas: Fim dos Atrasos Burocráticos (Lei FREE)
Esta lei visa acelerar e simplificar o processo de obtenção de licenças federais, frequentemente atrasado pela discricionariedade burocrática. Introduz um sistema de 'Licença por Regra', exigindo que as agências ajam dentro de 180 dias, após o qual a licença é automaticamente concedida se não houver decisão. Cidadãos e empresas beneficiam de aprovações mais rápidas e previsíveis, embora as agências mantenham o direito de auditar e aplicar as regras posteriormente.
Pontos-chave
Estabelece um prazo de 180 dias para a revisão de licenças; a inação resulta na aprovação automática da licença.
As agências devem definir padrões escritos claros, e os requerentes apenas certificam o cumprimento, reduzindo a discricionariedade oficial.
As agências devem pagar os honorários advocatícios do requerente se atrasarem a ação de forma não razoável ou negarem/revogarem ilegalmente uma licença.
O foco muda da fiscalização prévia para a auditoria e aplicação da lei após a concessão da licença.
Colocado no Calendário
Sondagem Cidadã