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Fim da autoridade policial local na aplicação da lei de imigração federal.

Este projeto de lei visa descontinuar o programa federal que autoriza a polícia estadual e local a investigar e deter indivíduos por violações de imigração. A aplicação da lei de imigração passaria a ser exclusivamente uma função do Governo Federal. Isso permite que a polícia local se concentre apenas em questões de segurança comunitária, sem verificar o status de imigração.
Pontos-chave
As autoridades policiais estaduais e locais perdem a autoridade para atuar como agentes federais de imigração (revogação do programa 287(g)).
A aplicação da lei de imigração é restrita exclusivamente a funcionários federais autorizados do Departamento de Segurança Interna.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6890
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2025-12-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT Immigration Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6890.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades policiais estaduais e locais perdem a autoridade para atuar como agentes federais de imigração (revogação do programa 287(g)).
  • A aplicação da lei de imigração é restrita exclusivamente a funcionários federais autorizados do Departamento de Segurança Interna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-22.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Governo Local