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Proteção de Fundos Federais: Exclusão de Condenados por Fraude em Contratos.

Este ato visa proteger o dinheiro dos contribuintes, apertando as regras de acesso aos fundos federais. Indivíduos condenados por crimes graves relacionados com fraude em contratos, subvenções ou empréstimos governamentais serão automaticamente proibidos de receber nova assistência financeira federal por três anos. Esta mudança destina-se a aumentar a integridade nos gastos públicos.
Pontos-chave
Exclusão automática de 3 anos de programas financeiros federais (contratos, subvenções, empréstimos) para indivíduos condenados por crimes de fraude abrangidos.
A lista de exclusão (SAM Exclusions list) será atualizada prontamente após a notificação do Procurador-Geral.
Os chefes de agência podem isentar um indivíduo da proibição em casos justificados, com notificação imediata ao Congresso.
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Número de impressão: 119_HR_6916
Patrocinador: Rep. Self, Keith [R-TX-3]
Data de início: 2025-12-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Program Integrity and Fraud Prevention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6916.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exclusão automática de 3 anos de programas financeiros federais (contratos, subvenções, empréstimos) para indivíduos condenados por crimes de fraude abrangidos.
  • A lista de exclusão (SAM Exclusions list) será atualizada prontamente após a notificação do Procurador-Geral.
  • Os chefes de agência podem isentar um indivíduo da proibição em casos justificados, com notificação imediata ao Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Self, Keith [R-TX-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia