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Lei garante autorização trabalho nacional DACA, anulando restrições judiciais.

Esta Lei concede ao Secretário de Segurança Interna autoridade legal explícita para emitir Documentos de Autorização de Emprego (EADs) a indivíduos sob a política DACA. O objetivo é garantir que todos os beneficiários DACA elegíveis, incluindo os requerentes pela primeira vez, possam trabalhar legalmente em todos os Estados Unidos, anulando restrições judiciais anteriores. Esta mudança estabiliza a situação financeira e de emprego de centenas de milhares de indivíduos e suas famílias.
Pontos-chave
Garante o direito ao emprego legal para todos os beneficiários DACA, incluindo aqueles que se candidatam pela primeira vez.
A nova lei anula qualquer ordem judicial que anteriormente restringisse a autorização de emprego em certas jurisdições (como o Texas).
O Secretário de Segurança Interna deve emitir a autorização de trabalho simultaneamente com a concessão da ação diferida (DACA).
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Data de início: 2025-12-23