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Lei garante autorização trabalho nacional DACA, anulando restrições judiciais.

Esta Lei concede ao Secretário de Segurança Interna autoridade legal explícita para emitir Documentos de Autorização de Emprego (EADs) a indivíduos sob a política DACA. O objetivo é garantir que todos os beneficiários DACA elegíveis, incluindo os requerentes pela primeira vez, possam trabalhar legalmente em todos os Estados Unidos, anulando restrições judiciais anteriores. Esta mudança estabiliza a situação financeira e de emprego de centenas de milhares de indivíduos e suas famílias.
Pontos-chave
Garante o direito ao emprego legal para todos os beneficiários DACA, incluindo aqueles que se candidatam pela primeira vez.
A nova lei anula qualquer ordem judicial que anteriormente restringisse a autorização de emprego em certas jurisdições (como o Texas).
O Secretário de Segurança Interna deve emitir a autorização de trabalho simultaneamente com a concessão da ação diferida (DACA).
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Número de impressão: 119_HR_6922
Patrocinador: Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15]
Data de início: 2025-12-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Texas Dreamer Work Authorization Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6922.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito ao emprego legal para todos os beneficiários DACA, incluindo aqueles que se candidatam pela primeira vez.
  • A nova lei anula qualquer ordem judicial que anteriormente restringisse a autorização de emprego em certas jurisdições (como o Texas).
  • O Secretário de Segurança Interna deve emitir a autorização de trabalho simultaneamente com a concessão da ação diferida (DACA).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-23.

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Migração Trabalho