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Proteção Federal Contra Roubo de Encomendas: Lei dos Piratas de Varanda 2025

Este projeto de lei altera o título 18 do Código dos Estados Unidos para estender as proteções federais a encomendas entregues por transportadoras interestaduais privadas ou comerciais. Especificamente, aplica-se a itens deixados para recolha que ainda não foram recebidos fisicamente pelo destinatário ou pelo seu agente. A legislação torna crime o desvio ou roubo de tais encomendas.
Pontos-chave
O projeto de lei criminaliza o roubo de encomendas entregues por transportadoras privadas antes que o destinatário tome posse física das mesmas.
Estende as mesmas proteções legais a estes itens entregues que as aplicadas a mercadorias transportadas no comércio interestadual ou estrangeiro.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6924
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2025-12-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Porch Pirates Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6924.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei criminaliza o roubo de encomendas entregues por transportadoras privadas antes que o destinatário tome posse física das mesmas.
  • Estende as mesmas proteções legais a estes itens entregues que as aplicadas a mercadorias transportadas no comércio interestadual ou estrangeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança