Seguro Contra Inundações: Programa de assistência para segurados de baixo rendimento.
Esta Lei estabelece um novo programa de assistência baseado em critérios de rendimento, gerido pela FEMA, para reduzir o custo do seguro federal contra inundações para cidadãos de baixo rendimento. Os proprietários elegíveis, com rendimentos até 120% do rendimento mediano da área, receberão descontos graduais, limitando o seu prémio a 1% desse rendimento. Além disso, a lei exige a implementação de opções de pagamento de prémios em prestações mensais, melhorando a flexibilidade financeira.
Pontos-chave
Introdução de descontos graduais nos prémios do seguro contra inundações para agregados familiares com rendimentos até 120% do rendimento mediano da área.
O prémio máximo cobrável para os segurados elegíveis é limitado a 1% do rendimento mediano da área.
A FEMA deve implementar a opção de pagamento de prémios em prestações mensais no prazo de 180 dias.
Pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos que enfrentem dificuldades financeiras também podem qualificar-se para a assistência.
Estado:
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