Transparência de Perdões de 6 de Janeiro: Relatório Público sobre Reincidência.
Esta Lei obriga o Serviço de Pesquisa do Congresso a publicar relatórios regulares sobre indivíduos perdoados pelo Presidente por ofensas relacionadas aos eventos de 6 de janeiro de 2021. Os cidadãos terão acesso público a informações detalhando se esses indivíduos perdoados cometeram novos crimes federais, estaduais ou locais desde que receberam a clemência. O objetivo é aumentar a transparência nas decisões de perdão e monitorar seu impacto a longo prazo na segurança pública.
Pontos-chave
Exige a publicação de um relatório público a cada 180 dias detalhando a taxa de reincidência entre indivíduos perdoados por ações relacionadas a 6 de janeiro de 2021.
Os relatórios devem listar os indivíduos perdoados, descrever quaisquer novas acusações criminais ou condenações e detalhar encontros envolvendo o uso de força policial contra eles.
Esta informação será disponibilizada publicamente no site da Biblioteca do Congresso, garantindo total transparência para os cidadãos.
Estado:
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