Reformas do Status de Imigração e Regras de Liberdade Condicional
Este projeto de lei introduz mudanças significativas nas regras do Status de Proteção Temporária (TPS), restringe o status especial de imigrante juvenil e altera as regulamentações de liberdade condicional de imigração. Visa apertar as leis de imigração e limitar a capacidade de certos estrangeiros de permanecer nos EUA, impactando seus direitos e obrigações.
Pontos-chave
A designação do Status de Proteção Temporária (TPS) exigirá uma Lei do Congresso, e não apenas decisões administrativas, com um período máximo de 12 meses.
Mudanças nas regras para crianças estrangeiras desacompanhadas – facilitando a repatriação mais rápida e limitando o acesso ao status especial de imigrante.
Regras mais rigorosas para a liberdade condicional de imigração – limitando-a a razões humanitárias urgentes específicas ou benefício público significativo, com um limite anual de 1.000 indivíduos.
Revogação do cancelamento de remoção e ajuste de status para certos estrangeiros, potencialmente levando a mais deportações.
Proibição de certos documentos de identificação (por exemplo, aplicativo CBP One, avisos de comparecimento) em pontos de controle de segurança de aeroportos, o que pode afetar a viagem de algumas pessoas.
Apresentado
Sondagem Cidadã