Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6971.
Responsabilidade Governamental: Congresso deve aprovar ordens executivas e regras importantes
Esta lei exige que o Presidente e as agências federais obtenham aprovação do Congresso antes de implementarem regulamentações com grande impacto económico. O objetivo é aumentar a transparência, disponibilizando online os dados e análises de custos.
Pontos-chave
Ordens executivas de grande relevância só entram em vigor após votação de aprovação pelo Congresso.
As agências devem publicar estudos científicos e análises de custo-beneficio antes de introduzirem novas regras.
Uma regra é considerada 'importante' se tiver um impacto económico anual de 100 milhões de dólares ou mais.
Estão previstas exceções temporárias de 90 dias para emergências, segurança nacional ou aplicação da lei penal.
O público terá acesso facilitado aos dados que fundamentam as novas obrigações legais.
Estado:
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