Restabelecimento de regras fiscais para limitar perdas de apostas e despesas.
Este projeto de lei restabelece e clarifica as regras relativas à dedução de perdas de transações de apostas nas declarações fiscais. Os cidadãos só podem deduzir perdas de apostas, incluindo despesas relacionadas, até ao montante total dos ganhos obtidos durante o ano fiscal. Esta medida visa padronizar o tratamento fiscal para indivíduos envolvidos em atividades de jogo.
Pontos-chave
As perdas de transações de apostas só podem ser deduzidas até ao montante dos ganhos obtidos.
Esta limitação inclui explicitamente quaisquer despesas ou deduções incorridas na realização de transações de apostas.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025.
Estado:
Apresentado
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