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Regras de Imigração Mais Rigorosas: Clarificação de Encargo Público e Requisitos Financeiros.

Este projeto de lei aperta os padrões de imigração, definindo um requerente como "encargo público" se for provável que utilize benefícios públicos específicos por mais de 12 meses num período de três anos. Expande significativamente a lista de benefícios considerados, incluindo SNAP (assistência nutricional), a maioria das ajudas à habitação e certos subsídios de saúde (Medicaid/ACA). A legislação também exige uma caução mínima de 10.000 USD para aprovações condicionais e aumenta o escrutínio financeiro para os patrocinadores de imigrantes.
Pontos-chave
Definição expandida de Encargo Público: A utilização de benefícios como SNAP, a maioria das ajudas à habitação e certos subsídios ACA pode levar à inadmissibilidade.
Limite de tempo estabelecido: Receber um ou mais benefícios públicos por mais de 12 meses no total dentro de um período de 36 meses define o estrangeiro como encargo público.
Caução obrigatória: Os requerentes considerados propensos a se tornarem um encargo público devem depositar uma caução de pelo menos 10.000 USD.
Maior encargo para patrocinadores: Os patrocinadores devem provar rendimentos de 125% da linha de pobreza federal, e a sua declaração juramentada por si só é insuficiente.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6987
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2026-01-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Charge Clarification Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6987.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Definição expandida de Encargo Público: A utilização de benefícios como SNAP, a maioria das ajudas à habitação e certos subsídios ACA pode levar à inadmissibilidade.
  • Limite de tempo estabelecido: Receber um ou mais benefícios públicos por mais de 12 meses no total dentro de um período de 36 meses define o estrangeiro como encargo público.
  • Caução obrigatória: Os requerentes considerados propensos a se tornarem um encargo público devem depositar uma caução de pelo menos 10.000 USD.
  • Maior encargo para patrocinadores: Os patrocinadores devem provar rendimentos de 125% da linha de pobreza federal, e a sua declaração juramentada por si só é insuficiente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Migração Benefícios