Criação de um Comité Consultivo para melhorar a integridade do Programa de Vistos de Investidor EB-5.
Esta lei estabelece um novo comité consultivo no Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) para aumentar a eficiência e a integridade do programa de vistos de investidor EB-5. Embora não altere diretamente as regras de imigração para os cidadãos, o comité visa impulsionar o investimento de capital e a criação de empregos, especialmente em áreas rurais e de alto desemprego. O comité aconselhará sobre questões administrativas e prevenção de fraudes, e os seus relatórios serão tornados públicos anualmente.
Pontos-chave
É estabelecido um Comité Consultivo permanente no USCIS para melhorar a eficácia e a integridade do programa de vistos de investidor EB-5.
O comité irá focar-se na redução dos tempos de processamento de candidaturas, na prevenção de fraudes e na garantia do cumprimento das leis de valores mobiliários.
A composição inclui representantes de governos locais e agências de desenvolvimento económico para melhor direcionar os investimentos EB-5 para a criação de empregos em diversas regiões dos EUA.
Estado:
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