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Lei de Alívio Fiscal para Vítimas de Fraude: Restabelecimento de Deduções.

Este projeto de lei revoga a limitação das deduções por perdas pessoais em sinistros, permitindo que os contribuintes deduzam danos materiais não relacionados a um desastre declarado federalmente. Auxilia especificamente as vítimas de roubo envolvendo fraude, dolo ou deturpação, permitindo-lhes escolher o ano fiscal para declarar a perda e estendendo o prazo para pedidos de reembolso. Além disso, isenta a penalidade de 10% por saque antecipado de planos de aposentadoria se a distribuição estiver relacionada a tais perdas por fraude.
Pontos-chave
Revogação da limitação que restringia as deduções por perdas pessoais em sinistros (ex: danos materiais) apenas a desastres declarados federalmente.
Permite que vítimas de roubo envolvendo fraude ou dolo escolham tratar a perda como sofrida no ano em que ocorreu ou no ano em que foi descoberta.
Isenção da penalidade de 10% sobre distribuições antecipadas de planos de aposentadoria qualificados se a distribuição estiver relacionada a uma perda por roubo envolvendo fraude.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6999
Patrocinador: Rep. Miller, Max L. [R-OH-7]
Data de início: 2026-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Relief for Fraud Victims Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6999.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação da limitação que restringia as deduções por perdas pessoais em sinistros (ex: danos materiais) apenas a desastres declarados federalmente.
  • Permite que vítimas de roubo envolvendo fraude ou dolo escolham tratar a perda como sofrida no ano em que ocorreu ou no ano em que foi descoberta.
  • Isenção da penalidade de 10% sobre distribuições antecipadas de planos de aposentadoria qualificados se a distribuição estiver relacionada a uma perda por roubo envolvendo fraude.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Max L. [R-OH-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

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