Proibição permanente de financiamento público do aborto e transparência de seguros.
Esta lei estabelece uma proibição permanente do uso de fundos federais dos contribuintes para pagar a maioria dos abortos ou planos de seguro de saúde que os cubram. Os cidadãos que comprarem planos de saúde através do mercado ACA perderão os subsídios federais se o plano escolhido cobrir abortos não excecionados. A lei também exige uma divulgação clara por parte das seguradoras sobre a extensão da cobertura do aborto e quaisquer sobretaxas de prémio específicas relacionadas.
Pontos-chave
Os fundos federais, incluindo créditos fiscais e subsídios ACA, não podem ser usados para pagar abortos ou planos de saúde que incluam essa cobertura.
Aplicam-se exceções para abortos resultantes de violação, incesto ou quando são necessários para salvar a vida da mãe.
As seguradoras devem divulgar claramente se um plano cobre o aborto, e qualquer sobretaxa de prémio específica para esta cobertura deve ser mostrada separadamente.
Estado:
Apresentado
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