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Penas mais duras por exploração e violações do trabalho infantil.

Esta lei aumenta significativamente as penalidades criminais e civis para empregadores que violam as leis de trabalho infantil. O objetivo é impedir a exploração de menores, impondo consequências legais muito mais severas, especialmente quando as violações resultam em lesões graves ou morte. Os cidadãos podem esperar salvaguardas legais mais fortes para os jovens trabalhadores.
Pontos-chave
As multas civis máximas para violações gerais do trabalho infantil aumentam de 11.000 USD para 150.000 USD, duplicando em caso de infrações repetidas ou intencionais.
Novas penalidades civis obrigatórias são estabelecidas para violações que causem a morte de um funcionário menor de idade, atingindo até 601.150 USD.
As penas de prisão para violações intencionais que resultem em lesões graves ou morte de um menor aumentam para até 10 anos, com multas de até 500.000 USD.
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Número de impressão: 119_HR_7002
Patrocinador: Rep. Scholten, Hillary J. [D-MI-3]
Data de início: 2026-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Exploited Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7002.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As multas civis máximas para violações gerais do trabalho infantil aumentam de 11.000 USD para 150.000 USD, duplicando em caso de infrações repetidas ou intencionais.
  • Novas penalidades civis obrigatórias são estabelecidas para violações que causem a morte de um funcionário menor de idade, atingindo até 601.150 USD.
  • As penas de prisão para violações intencionais que resultem em lesões graves ou morte de um menor aumentam para até 10 anos, com multas de até 500.000 USD.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scholten, Hillary J. [D-MI-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis