Penas mais duras por exploração e violações do trabalho infantil.
Esta lei aumenta significativamente as penalidades criminais e civis para empregadores que violam as leis de trabalho infantil. O objetivo é impedir a exploração de menores, impondo consequências legais muito mais severas, especialmente quando as violações resultam em lesões graves ou morte. Os cidadãos podem esperar salvaguardas legais mais fortes para os jovens trabalhadores.
Pontos-chave
As multas civis máximas para violações gerais do trabalho infantil aumentam de 11.000 USD para 150.000 USD, duplicando em caso de infrações repetidas ou intencionais.
Novas penalidades civis obrigatórias são estabelecidas para violações que causem a morte de um funcionário menor de idade, atingindo até 601.150 USD.
As penas de prisão para violações intencionais que resultem em lesões graves ou morte de um menor aumentam para até 10 anos, com multas de até 500.000 USD.
Estado:
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