arrow_back Voltar para a App

Expansão da proteção contra discriminação em serviços e acomodações públicas.

Esta Lei expande significativamente a lei federal de direitos civis, proibindo a discriminação de clientes em acomodações públicas com base em sexo, identidade de gênero e orientação sexual. As proteções cobrem uma vasta gama de serviços, incluindo lojas, bancos, cuidados de saúde, transportes e retalhistas online. Os cidadãos têm a garantia de acesso a serviços e instalações partilhadas (como casas de banho) consistentes com a sua identidade de género.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: A proteção contra a recusa de serviços ou acesso a locais públicos é estendida à orientação sexual e identidade de género.
Âmbito Alargado: As novas regras aplicam-se a quase todos os prestadores de serviços, incluindo lojas físicas, bancos, serviços de saúde, transportes e plataformas online.
Acesso a Instalações: Os indivíduos têm o direito de usar instalações partilhadas (por exemplo, balneários, casas de banho) de acordo com a sua identidade de género.
Restrição RFRA: A Lei de Restauração da Liberdade Religiosa não pode ser usada como defesa contra reivindicações de discriminação sob esta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7005
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2026-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Customer Non-Discrimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7005.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Discriminação: A proteção contra a recusa de serviços ou acesso a locais públicos é estendida à orientação sexual e identidade de género.
  • Âmbito Alargado: As novas regras aplicam-se a quase todos os prestadores de serviços, incluindo lojas físicas, bancos, serviços de saúde, transportes e plataformas online.
  • Acesso a Instalações: Os indivíduos têm o direito de usar instalações partilhadas (por exemplo, balneários, casas de banho) de acordo com a sua identidade de género.
  • Restrição RFRA: A Lei de Restauração da Liberdade Religiosa não pode ser usada como defesa contra reivindicações de discriminação sob esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia